políticos, os eternos brincalhões !

Limitações ao consumo do tabaco

Artigo 4º

Proibição de fumar em determinados locais

1- É proibido fumar :

a) Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas ;

b) Nos locais de trabalho;

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Diário da República, I Série - Nº 156 - 14 de Agosto de 2007

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